[DOWNLOAD] "Teoria Geral do Direito Administrativo - 3.ª Edição" by Mário Aroso de Almeida ~ eBook PDF Kindle ePub Free

April 26, 2021

eBook details

Title: Teoria Geral do Direito Administrativo - 3.ª Edição
Author : Mário Aroso de Almeida
Release Date : January 16, 2015
Genre: Law,Books,Professional & Technical,
Pages : * pages
Size : 1631 KB

Description

Na segunda edição deste livro, procedeu-se à adequação do seu conteúdo à profunda revisão do Código de Procedimento Administrativo que foi introduzida pelo decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Procurou-se, desse modo, dar conta das principais implicações resultantes dessa revisão, o que explica o subtítulo dado à obra. Aproveitou-se, entretanto, o ensejo para ampliar o objeto de estudo, para além das fronteiras do regime do CPA, introduzindo temas que, anteriormente, não eram tratados, como o da responsabilidade da Administração.