[DOWNLOAD] "Teoria geral do direito à alimentação" by Dirceu Pereira Siqueira # eBook PDF Kindle ePub Free

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eBook details

• Title: Teoria geral do direito à alimentação
• Author : Dirceu Pereira Siqueira
• Release Date : January 25, 2015
• Genre: Law,Books,Professional & Technical,
• Pages : * pages
• Size : 1765 KB

Description

Esta obra concentra-se em analisar a construção dogmática do direito à alimentação, sublinhando as suas dimensões negativas e positivas, tendo como pano de fundo a teoria geral e o regime dos direitos fundamentais bem como a ligação ao conceito de cidadania social no contexto brasileiro. O tema apresenta a maior relevância no direito internacional dos direitos humanos na atualidade, especialmente num paradigma que busca enfatizar o Estado responsável e a responsabilidade de proteger, em que a soberania estadual não mais surge como um fi m em si mesmo, mas como um instrumento orientado para a promoção e proteção dos direitos da pessoa humana, de acordo com um ideal de mente, corpo e ambiente sãos. O direito à alimentação deve ser entendido como um corolário incontornável da dignidade humana e do direito à vida. Isso abre-lhe as portas à jurisdição nacional e internacional de direitos humanos, com especial relevo para os direitos civis e políticos. Ao mesmo tempo, ele tem uma dimensão de direito económico, social e cultural, envolvendo a saúde individual e pública, a educação, o ambiente ou o desenvolvimento, realidade que imediatamente convoca o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, que entrou em vigor na ordem jurídica internacional em Maio de 2013 e que veio abrir a porta a queixas individuais dirigidas ao Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais. (do prefácio)

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